fls.

PROC. Nº TST-ROAG-555207/99.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO. A decisão regional proferida em agravo regimental que cassou a liminar concedida em ação cautelar não comporta recurso ordinário para o TST, na medida em que tem natureza de decisão interlocutória, cujo acerto ou desacerto poderá ser revisto na oportunidade do exame de mérito da sentença da ação cautelar. Incidência dos arts. 893, § 1º, e 895, "b", da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-555207/99.4, em que é Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO e Recorridos CARLOS LOPES DA SILVA e OUTROS.

A Reclamada ajuizou ação cautelar inominada incidental em ação rescisória, com pedido liminar, buscando a suspensão da execução de decisão que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos do governo federal (fls. 2-5). 
A liminar requerida foi concedida pelo Juiz Relator, sob o argumento de que a jurisprudência do TST vinha admitindo a suspensão da execução de decisões que tivessem reconhecido direito aos planos econômicos, principalmente, ao Plano Collor (fl. 13).
Inconformados com a referida decisão, os Reclamantes interpuseram agravo regimental, sustentando que não estava presente o fumus boni juris imprescindível para a concessão da liminar, uma vez que a ação rescisória principal padecia de decadência (fls. 21-23).
O 1º Regional deu provimento ao agravo, cassando a liminar anteriormente concedida, sob o argumento de que, efetivamente, ocorreu a decadência da rescisória, circunstância que, por si só, afasta a configuração do fumus boni juris necessário para a concessão da liminar (fls. 42-46).
Inconformado, o Banco-Autor interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que não ocorreu a decadência da ação rescisória principal, tendo em vista que contra a decisão rescindenda foi interposto recurso ordinário, ao qual foi denegado seguimento por deserção, tendo sido também interposto agravo de instrumento, ao qual também foi negado provimento, de forma que o prazo decadencial começou a fluir após a última decisão em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 100 do TST (fls. 48-52).
Admitido o recurso (fl. 54), foram apresentadas contra-razões (fls. 57-59), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, opinado pelo não-provimento do recurso (fls. 70-71).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e a representação está regular (fls. 06-07).
Discute-se, nos presentes autos, a legalidade, ou não, de decisão judicial colegiada que, em sede de agravo regimental, cassou liminar em ação cautelar incidental em ação rescisória anteriormente concedida pelo juízo monocrático.
De acordo com a jurisprudência desta SBDI, decisão proferida em sede de agravo regimental, interposto contra despacho concessivo de liminar em ação cautelar, tem feição interlocutória, independentemente do fato de ter reformado a decisão monocrática. Isso porque tal decisão não é nem definitiva nem terminativa do feito perante o Regional de origem, uma vez que ainda está pendente a decisão definitiva de mérito na ação cautelar, o que torna inviável interpor recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho (arts. 895, "b", e 893, § 1º, da CLT). Precedentes: TST-ROAG-343620/97, Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, in DJ 23/06/00, p. 397; TST-AIRO-447557/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ 11/02/00, p. 25; TST-AIRO-484679/98, Rel. Min. Ives Gandra Filho, in DJ 19/05/00.
Destarte, o acerto ou o desacerto do despacho-agravado regimentalmente somente poderá ser apreciado no apelo interposto à decisão definitiva da ação cautelar, porquanto a concessão ou denegação da liminar não acarreta o término do processo.
Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada  em  Dissídios Individuais  do  Tribunal Superior Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.
Brasília, 27 de março de 2001.      

___________________________________
JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
Relator

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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